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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 456, de 2 de janeiro de 2024

Nº 456/2024

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4 artigos

01/05/2024, 18:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 12.
A DPE-AC é integrada pela carreira de defensor público do Estado, composta de setenta cargos efetivos, distribuída em cinco níveis:
IDefensor Público do Estado - Nível I;
IIDefensor Público do Estado - Nível II;
IIIDefensor Público do Estado - Nível III
IVDefensor Público do Estado - Nível IV; e
VDefensor Público do Estado - Nível V.

...

Art. 15.
..
§ 3ºConsidera-se como prática forense o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei, o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas, bem como às exercidas em âmbito das defensorias públicas, independentemente se antes ou depois da colação de grau, desde que de cunho jurídico." NR
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/01/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5931 1/2

01/05/2024, 18:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5931 2/2

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