Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 430, de 28 de março de 2023
Nº 430/2023
03/04/2023, 06:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
"ANEXO VI (Art. 41)
CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJD-PJ 1 CJ1-PJ 10 CJ2-PJ 3 CJ3-PJ 46 CJ4-PJ 31 CJ5-PJ 46 CJ6-PJ 10 CJ7-PJ 10
CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJ5-PJ 276*
(NR) *Cargos Vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 31 de dezembro de 2010.
"ANEXO XI (Art. 42)
CARGOS EM COMISSÃO Cargos Remuneração R$ CJD-PJ 17.785,60 CJ1-PJ 14.430,50 CJ2-PJ 11.392,50 CJ3-PJ 10.795,75 CJ4-PJ 8.083,25 CJ5-PJ 6.162,80 CJ6-PJ 4.557,00 CJ7-PJ 3.363,50
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(NR)
Rio Branco-Acre, 28 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/03/2023.
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