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Lei Complementar Estadual do Acre nº 430, de 28 de março de 2023

Nº 430/2023

Ver fonte oficial 6 artigos

03/04/2023, 06:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 41.
.. ... I-A - cargo CJD-PJ, destinado ao exercício da função de Diretor Geral do Poder Judiciário;" (NR)
Art. 2.
O Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:

"ANEXO VI (Art. 41)

CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJD-PJ 1 CJ1-PJ 10 CJ2-PJ 3 CJ3-PJ 46 CJ4-PJ 31 CJ5-PJ 46 CJ6-PJ 10 CJ7-PJ 10

CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJ5-PJ 276*

(NR) *Cargos Vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 3.
O Anexo XI da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:

"ANEXO XI (Art. 42)

CARGOS EM COMISSÃO Cargos Remuneração R$ CJD-PJ 17.785,60 CJ1-PJ 14.430,50 CJ2-PJ 11.392,50 CJ3-PJ 10.795,75 CJ4-PJ 8.083,25 CJ5-PJ 6.162,80 CJ6-PJ 4.557,00 CJ7-PJ 3.363,50

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5553 1/2

03/04/2023, 06:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

(NR)

Art. 4.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/03/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5553 2/2

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