Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 427, de 16 de fevereiro de 2023
Nº 427/2023
" A Procuradoria-Geral do Estado - PGE é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à administração pública estadual, vinculada diretamente ao Governador do Estado, cabendo-lhe, com exclusividade, a representação judicial do Estado do Acre, de suas autarquias e fundações públicas, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
..." (NR)
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10/03/2023, 09:21 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, a Lei Complementar nº 275, de 9 de janeiro de 2014, e a Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, para dispor sobre a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 4º ... ...
XXXIV - firmar termos de mediação, de ajustamento de conduta, de conciliação e de arbitragem, bem como transação e acordo, pelo Estado, suas autarquias e fundações públicas;
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...
"Art. 5º ...
...
..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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..." (NR)
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Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO IX
... NOMENCLATURA QUANTIDADE VALOR DA REMUNERAÇÃO CC-PGE-07 1 R$ 16.656,36 CC-PGE-06 1 R$ 11.069,10 " (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/02/2023.
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