Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 463, de 4 de abril de 2024
Nº 463/2024
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01/05/2024, 18:20 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6029 1/2
01/05/2024, 18:20 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/04/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6029 2/2