Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 434, de 27 de abril de 2023
Nº 434/2023
25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
art. 37 da Constituição Federal.
"ANEXO II (Art. 6º, § 2º)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico Veterinário) Carreira Classe Nível Salarial Vencimento - base em 1º/04/2023 Vencimento - base em 1º/09/2023
5 6.519,55 6.638,08 4 6.329,65 6.444,74 ESPECIAL 3 6.145,28 6.257,01 2 5.966,30 6.074,78 1 5.792,53 5.897,85 5 5.634,81 5.737,26 4 5.460,02 5.559,29 C 3 5.300,98 5.397,36 SPJ/NS 2 5.146,58 5.240,16 1 4.996,67 5.087,52 5 4.851,14 4.939,35 4 4.687,85 4.773,08 B 3 4.572,67 4.655,81 2 4.439,49 4.520,21 1 4.310,17 4.388,54 5 4.184,64 4.260,73 4 4.062,76 4.136,63 A 3 3.944,42 4.016,14 2 3.829,54 3.899,17 1 3.718,00 3.785,60
"(NR)
"ANEXO III (Art. 6º, § 3º)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social) Carreira Classe Nível Salarial Vencimento - base em 1º/04/2023 Vencimento - base em 1º/09/2023
5 9.779,30 9.957,10 4 9.494,47 9.667,10 ESPECIAL 3 9.217,93 9.385,53 2 8.949,46 9.112,17 1 8.688,78 8.846,76 5 8.435,71 8.589,09 4 8.190,01 8.338,92 C 3 7.951,47 8.096,04 2 7.719,87 7.860,23 1 7.495,02 7.631,29 SPJ/NS 5 7.276,73 7.409,04 4 7.064,77 7.193,22 B 3 6.859,01 6.983,72 2 6.659,22 6.780,30 1 6.465,27 6.582,82 5 6.276,95 6.391,08 4 6.094,14 6.204,95 A 3 5.916,64 6.024,21 2 5.744,31 5.848,75 1 5.577,00 5.678,40
"(NR)
"ANEXO IV (Art. 8º, Parágrafo único)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Nível Nível Nível Carreira Classe base em base em Carreira Classe base em base em Carreira Classe base base em Salarial Salarial Salarial 1º/04/2023 1º/09/2023 1º/04/2023 1º/09/2023 1º/04/2023 1º/09/2023 SPJ/NS E i l 5 13 039 07 13 276 14 SPJ/NM E i l 5 8 024 04 8 169 93 SPJ/NF E i l 5 5 76728 5 872 1
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SPJ/NS Especial 5 13.039,07 13.276,14 SPJ/NM Especial 5 8.024,04 8.169,93 SPJ/NF Especial 5 5.767,28
5.872,1 4 12.659,30 12.889,46 4 7.790,34 7.931,99 4 5.599,31 5.701,1 3 12.290,58 12.514,04 3 7.563,42 7.700,94 3 5.436,22 5.535,0 2 11.932,59 12.149,55 2 7.343,14 7.476,65 2 5.277,88 5.373,8 1 11.585,05 11.795,68 1 7.129,27 7.258,89 1 5.124,16 5.217,33 5 11.247,62 11.452,12 5 6.921,62 7.047,47 5 4.974,92 5.065,3 4 10.920,02 11.118,56 4 6.720,73 6.842,92 4 4.830,01 4.917,83 C 3 10.601,97 10.794,73 C 3 6.524,28 6.642,90 C 3 4.689,33 4.774,5 2 10.293,17 10.480,32 2 6.334,26 6.449,43 2 4.552,75 4.635,5 1 9.993,37 10.175,07 1 6.149,76 6.261,57 1 4.420,14 4.500,5 5 9.702,30 9.878,70 5 5.970,64 6.079,19 5 4.291,40 4.369,4 4 9.419,70 9.590,96 4 5.796,74 5.902,13 4 4.166,40 4.242,1 B 3 9.145,33 9.311,61 B 3 5.627,91 5.730,23 B 3 4.045,05 4.118,6 2 8.878,97 9.040,40 2 5.463,99 5.563,33 2 3.927,24 3.998,6 1 8.620,37 8.777,10 1 5.304,84 5.401,29 1 3.812,85 3.882,1 5 8.369,30 8.521,46 5 5.150,33 5.243,97 5 3.701,80 3.769,1 4 8.125,51 8.273,25 4 5.000,33 5.091,24 4 3.593,98 3.659,3 A 3 7.888,85 8.032,28 A 3 4.854,67 4.942,94 A 3 3.489,30 3.552,7 2 7.659,08 7.798,34 2 4.713,28 4.798,98 2 3.387,67 3.449,2 1 7.436,00 7.571,20 1 4.576,00 4.659,20 1 3.289,00 3.348,8 "(NR)
"ANEXO XI (Art. 42)
CARGOS EM COMISSÃO
Remuneração (R$) Cargo 1º/04/2023 1º/09/2023 CJD-PJ 18.674,88 19.564,16 CJ1-PJ 15.152,03 15.873,55 CJ2-PJ 11.962,13 12.531,75 CJ3-PJ 11.335,54 11.875,33 CJ4-PJ 8.487,41 8.891,58 CJ5-PJ 6.470,94 6.779,08 CJ6-PJ 4.784,85 5.012,70 CJ7-PJ 3.531,68 3.699,85
"(NR)
Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.
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