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Lei Complementar Estadual do Acre nº 434, de 27 de abril de 2023

Nº 434/2023

Ver fonte oficial 8 artigos

25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1.
Ficam reajustados em doze por cento os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO reajuste salarial de que trata este artigo se dará em dois períodos, sendo o primeiro correspondente a dez por cento, a contar de 1º de abril de 2023, e o segundo correspondente a dois por cento, a contar de 1º de setembro de 2023.
Art. 2.
Fica reajustada em dez por cento a remuneração dos cargos de livre nomeação e exoneração estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado, nos termos do inciso X do

art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO reajuste salarial de que trata este artigo se dará em dois períodos, sendo o primeiro correspondente a cinco por cento, a contar de 1º de abril de 2023, e o segundo correspondente a cinco por cento, a contar de 1º de setembro de 2023.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4.
O Anexo II da Lei Complementar nº 258, de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa

"ANEXO II (Art. 6º, § 2º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico Veterinário) Carreira Classe Nível Salarial Vencimento - base em 1º/04/2023 Vencimento - base em 1º/09/2023

5 6.519,55 6.638,08 4 6.329,65 6.444,74 ESPECIAL 3 6.145,28 6.257,01 2 5.966,30 6.074,78 1 5.792,53 5.897,85 5 5.634,81 5.737,26 4 5.460,02 5.559,29 C 3 5.300,98 5.397,36 SPJ/NS 2 5.146,58 5.240,16 1 4.996,67 5.087,52 5 4.851,14 4.939,35 4 4.687,85 4.773,08 B 3 4.572,67 4.655,81 2 4.439,49 4.520,21 1 4.310,17 4.388,54 5 4.184,64 4.260,73 4 4.062,76 4.136,63 A 3 3.944,42 4.016,14 2 3.829,54 3.899,17 1 3.718,00 3.785,60

"(NR)

Art. 5.
O Anexo III da Lei Complementar nº 258, de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa

"ANEXO III (Art. 6º, § 3º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social) Carreira Classe Nível Salarial Vencimento - base em 1º/04/2023 Vencimento - base em 1º/09/2023

5 9.779,30 9.957,10 4 9.494,47 9.667,10 ESPECIAL 3 9.217,93 9.385,53 2 8.949,46 9.112,17 1 8.688,78 8.846,76 5 8.435,71 8.589,09 4 8.190,01 8.338,92 C 3 7.951,47 8.096,04 2 7.719,87 7.860,23 1 7.495,02 7.631,29 SPJ/NS 5 7.276,73 7.409,04 4 7.064,77 7.193,22 B 3 6.859,01 6.983,72 2 6.659,22 6.780,30 1 6.465,27 6.582,82 5 6.276,95 6.391,08 4 6.094,14 6.204,95 A 3 5.916,64 6.024,21 2 5.744,31 5.848,75 1 5.577,00 5.678,40

"(NR)

Art. 6.
O Anexo IV da Lei Complementar nº 258, de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa a vigorar com a seguinte redação

"ANEXO IV (Art. 8º, Parágrafo único)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Nível Nível Nível Carreira Classe base em base em Carreira Classe base em base em Carreira Classe base base em Salarial Salarial Salarial 1º/04/2023 1º/09/2023 1º/04/2023 1º/09/2023 1º/04/2023 1º/09/2023 SPJ/NS E i l 5 13 039 07 13 276 14 SPJ/NM E i l 5 8 024 04 8 169 93 SPJ/NF E i l 5 5 76728 5 872 1

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5591 1/2

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SPJ/NS Especial 5 13.039,07 13.276,14 SPJ/NM Especial 5 8.024,04 8.169,93 SPJ/NF Especial 5 5.767,28

5.872,1 4 12.659,30 12.889,46 4 7.790,34 7.931,99 4 5.599,31 5.701,1 3 12.290,58 12.514,04 3 7.563,42 7.700,94 3 5.436,22 5.535,0 2 11.932,59 12.149,55 2 7.343,14 7.476,65 2 5.277,88 5.373,8 1 11.585,05 11.795,68 1 7.129,27 7.258,89 1 5.124,16 5.217,33 5 11.247,62 11.452,12 5 6.921,62 7.047,47 5 4.974,92 5.065,3 4 10.920,02 11.118,56 4 6.720,73 6.842,92 4 4.830,01 4.917,83 C 3 10.601,97 10.794,73 C 3 6.524,28 6.642,90 C 3 4.689,33 4.774,5 2 10.293,17 10.480,32 2 6.334,26 6.449,43 2 4.552,75 4.635,5 1 9.993,37 10.175,07 1 6.149,76 6.261,57 1 4.420,14 4.500,5 5 9.702,30 9.878,70 5 5.970,64 6.079,19 5 4.291,40 4.369,4 4 9.419,70 9.590,96 4 5.796,74 5.902,13 4 4.166,40 4.242,1 B 3 9.145,33 9.311,61 B 3 5.627,91 5.730,23 B 3 4.045,05 4.118,6 2 8.878,97 9.040,40 2 5.463,99 5.563,33 2 3.927,24 3.998,6 1 8.620,37 8.777,10 1 5.304,84 5.401,29 1 3.812,85 3.882,1 5 8.369,30 8.521,46 5 5.150,33 5.243,97 5 3.701,80 3.769,1 4 8.125,51 8.273,25 4 5.000,33 5.091,24 4 3.593,98 3.659,3 A 3 7.888,85 8.032,28 A 3 4.854,67 4.942,94 A 3 3.489,30 3.552,7 2 7.659,08 7.798,34 2 4.713,28 4.798,98 2 3.387,67 3.449,2 1 7.436,00 7.571,20 1 4.576,00 4.659,20 1 3.289,00 3.348,8 "(NR)

Art. 7.
O Anexo XI da Lei Complementar nº 258, de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa

"ANEXO XI (Art. 42)

CARGOS EM COMISSÃO

Remuneração (R$) Cargo 1º/04/2023 1º/09/2023 CJD-PJ 18.674,88 19.564,16 CJ1-PJ 15.152,03 15.873,55 CJ2-PJ 11.962,13 12.531,75 CJ3-PJ 11.335,54 11.875,33 CJ4-PJ 8.487,41 8.891,58 CJ5-PJ 6.470,94 6.779,08 CJ6-PJ 4.784,85 5.012,70 CJ7-PJ 3.531,68 3.699,85

"(NR)

Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.

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