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Lei Complementar Estadual do Acre nº 476, de 23 de outubro de 2024

Nº 476/2024

Ver fonte oficial 5 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

13/01/2025, 16:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 58.
.. ...
VICorregedoria dos Servidores.

...

SUBSEÇÃO V – Da Corregedoria dos Servidores

Art. 60-C.
O procurador-geral de Justiça poderá designar um procurador ou promotor de justiça da entrância final para o cargo de Corregedor dos Servidores.
§ 1ºO membro designado para a função de Corregedor dos Servidores poderá atuar mediante regime de dedicação exclusiva, a critério do procurador-geral de Justiça.
§ 2ºCompete ao Corregedor dos Servidores:
Isupervisionar, coordenar, dirigir e orientar as atividades voltadas ao desenvolvimento na carreira dos servidores, mediante a expedição de instruções e outras normas administrativas internas;
IIcoordenar a Comissão de Estágio Probatório dos Servidores e a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre;
IIIdirigir e orientar as decisões administrativas relacionadas aos estagiários do Ministério Público do Estado do Acre;
IVexaminar os relatórios de atividades dos servidores do Ministério Público do Estado, dando-lhes conhecimento de elogios ou recomendações nele exarados, bem como para fins de pagamento de gratificação de desempenho;
Vatuar como órgão de correição das atividades dos servidores, aplicando as sanções disciplinares da legislação vigente, ressalvadas aquelas reservadas exclusivamente ao procurador-geral de Justiça;
VIcoordenar a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre; e
VIIexercer outras competências necessárias ao desempenho do seu cargo e as atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas". NR
Art. 2.
Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, a fim de fixar o encargo gratificado de Corregedor dos Servidores no percentual de 15% (quinze porcento).
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/10/2024, republicado em 20/12/2024.

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