Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 476, de 23 de outubro de 2024
Nº 476/2024
13/01/2025, 16:07 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
...
SUBSEÇÃO V – Da Corregedoria dos Servidores
Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/10/2024, republicado em 20/12/2024.
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