Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 431, de 26 de abril de 2023
Nº 431/2023
02/05/2023, 06:14 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
...
ANEXO V SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Art. 111, § 1º)
OFÍCIO DE REGISTRO DE MÓVEL, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS E DE
PROTESTO DE TÍTULOS COMARCAS QUANTIDADE Acrelândia 01 Assis Brasil 01 Brasileia 01 Bujari 01 Capixaba 01 Epitaciolândia 01 Feijó 01 Jordão 01 Mâncio Lima 01 Manoel Urbano 01 Marechal Thaumaturgo 01 Plácido de Castro 01 Porto Acre 01 Porto Walter 01 Rodrigues Alves 01 Santa Rosa do Purus 01 Sena Madureira 01 Senador Guiomard 01 Tarauacá 01 Xapuri 01
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS COMARCAS QUANTIDADE Cruzeiro do Sul 01
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 03
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5581 1/2
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Rio Branco 03
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 03 Cruzeiro do Sul 01
OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 01
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 02 Cruzeiro do Sul 01
Rio Branco - Acre, 26 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/04/2023.
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