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Lei Complementar Estadual do Acre nº 431, de 26 de abril de 2023

Nº 431/2023

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4 artigos

02/05/2023, 06:14 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 111 da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111.
..
§ 1ºOs serviços notariais e de registro no Estado do Acre serão organizados na forma prevista no Anexo V desta lei complementar, bem ainda instalados gradualmente, por ato formal, observados critérios objetivos normalizados pelo Tribunal de Justiça que identifiquem a necessidade, viabilidade e a sustentação da serventia.

...

§ 3ºA criação, extinção, acumulação, anexação e desacumulação de serviços notariais e de registro far-se-ão, mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
O Anexo V da Lei Complementar nº 221, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Art. 111, § 1º)

OFÍCIO DE REGISTRO DE MÓVEL, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS E DE

PROTESTO DE TÍTULOS COMARCAS QUANTIDADE Acrelândia 01 Assis Brasil 01 Brasileia 01 Bujari 01 Capixaba 01 Epitaciolândia 01 Feijó 01 Jordão 01 Mâncio Lima 01 Manoel Urbano 01 Marechal Thaumaturgo 01 Plácido de Castro 01 Porto Acre 01 Porto Walter 01 Rodrigues Alves 01 Santa Rosa do Purus 01 Sena Madureira 01 Senador Guiomard 01 Tarauacá 01 Xapuri 01

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS

JURÍDICAS COMARCAS QUANTIDADE Cruzeiro do Sul 01

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 03

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5581 1/2

02/05/2023, 06:14 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Rio Branco 03

TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 03 Cruzeiro do Sul 01

OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 01

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS COMARCAS QUANTIDADE Rio Branco 02 Cruzeiro do Sul 01

Art. 3.
Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/04/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5581 2/2

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