Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 437, de 17 de julho de 2023
Nº 437/2023
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO V – , contendo o art. 60, § 1º e 2º; a Seção IV, do Capítulo V, alterando-se o inciso VIII, do art. 68; 107, inciso VIII, acrescendo-se os incisos XV, XVI e XVII, e § 4º e § 6º; 117, alterando o inciso IX, acrescentando o inciso X; 146; 156, caput e § 4º; 205-A, inciso III, acrescendo-se os incisos IV e V; 207; 222, 240; 245, inciso IV; 246, inciso XII; da Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V – Dos Órgãos Auxiliares CAPÍTULO V – (Dos Órgãos Auxiliares); a Subseção IV, denominada "Da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação", contendo o art. 60-B, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VII, ao Capítulo V (Dos Órgãos Auxiliares); o parágrafo único ao art. 64; 122-A, § 1º e § 2º; § 1º ao art. 257; 268-A, 268-B e 268-C; à Lei Complementar nº 291, de 2014, com a seguinte redação: CAPÍTULO II – Dos Órgãos da Administração Superior CAPÍTULO V – Dos Órgãos Auxiliares31/07/2023, 11:25 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO V
, contendo o art. 60, § 1º e 2º; a Seção IV, do Capítulo V, alterando-se o inciso VIII, do art. 68; 107, inciso VIII, acrescendo-se os incisos XV, XVI e XVII, e § 4º e § 6º; 117, alterando o inciso IX, acrescentando o inciso X; 146; 156, caput e § 4º; 205-A, inciso III, acrescendo-se os incisos IV e V; 207; 222, 240; 245, inciso IV; 246, inciso XII; da Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
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V
VI
VII
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CAPÍTULO V
Dos Órgãos Auxiliares
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assessoramento
SUBSEÇÃO II – Do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça
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SEÇÃO IV
Dos Centros de Apoio Operacional - CAOP
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CAPÍTULO V
(Dos Órgãos Auxiliares); a Subseção IV, denominada "Da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação", contendo o art. 60-B, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VII, ao Capítulo V (Dos Órgãos Auxiliares); o parágrafo único ao art. 64; 122-A, § 1º e § 2º; § 1º ao art. 257; 268-A, 268-B e 268-C; à Lei Complementar nº 291, de 2014, com a seguinte redação:
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XXXII - referendar as indicações da Procuradoria-Geral de Justiça para a composição da Câmara de Revisão Criminal; e
XXXIII - destituir o Membro da Câmara de Revisão Criminal, na forma desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO II
Dos Órgãos da Administração Superior
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SEÇÃO V
Da Câmara de Revisão Criminal
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CAPÍTULO V
Dos Órgãos Auxiliares
SUBSEÇÃO III – Da Secretaria-Geral do Ministério Público
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SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação
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Rio Branco - Acre, 17 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO VI ENCARGOS GRATIFICADOS
FUNÇÃO PERCENTUAL Procurador-Geral de Justiça 30% Corregedor-Geral do Ministério Público 25%
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Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e
20% Institucionais Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos 20% Membro Eleito do Conselho Superior 20% Membro da Câmara de Revisão Criminal 20% Coordenador de Coordenadoria 15% Coordenador de Centro de Apoio Operacional 15% Substituição/Acumulação até 15% Ouvidor-Geral do Ministério Público 20% Secretário-Geral do Ministério Público 20% Secretário de Planejamento Institucional e Inovação 20% Secretário dos Órgãos Colegiados 15% Secretário da Câmara de Revisão Criminal 15% Secretário-Geral do CIRA[1] 15% Coordenador do NAT 15% Coordenador do NATERA 15% Coordenador do NAPAZ 15% Coordenador do Grupo Especializado de Atuação 15% Coordenador do CAV 15% Diretor do CEAF 15% Turma Recursal 15% Procurador ou Promotor-Assessor 15% Coordenador do Sistema Processual e Procedimental 15% Encarregado de Proteção de Dados 15% Promotor-Corregedor 15% Gestor de Unidade Administrativa de Promotoria 10%
Observações: - O cargo/função de Coordenador de Coordenadoria será ocupado por Procurador de Justiça; - O cargo/função de Ouvidor-Geral será exercido por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de carreira; - Os cargos/funções de assessor de Procurador-Geral, secretário-geral, diretor do CEAF, de coordenador do NAT, coordenador do GAECO e coordenador do sistema de Automação Judicial do MPAC poderão ser ocupados/exercidos por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância; - Os cargos de secretário de Planejamento institucional e Inovação, secretário dos Órgãos Colegiados; secretário da Câmara de Revisão Criminal; secretário-geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA, consoante art. 4º, da Lei nº 4.059, de 2022; coordenador do CAV; coordenador do Sistema Processual e Procedimental e de Encarregado de Proteção de Dados serão exercidos por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância. - Os cargos/funções de assessor de Procurador-Geral Adjunto, de assessor do Corregedor-Geral e de Membro com atuação junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais será ocupado por Promotor de Justiça da mais elevada entrância.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2023.
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