Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 485, de 14 de fevereiro de 2025
Nº 485/2025
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01/04/2025, 16:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências”; e Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
| - órgãos de natureza deliberativa:
1. Conselho Deliberativo, com atuação em Plenário ou em sessão administrativa, composto pela totalidade dos conselheiros, a quem incumbe decidir matéria relativa à autonomia do Tribunal de Contas e outros temas de interesse institucional;
2. Plenário;
3. Câmaras;
1. Conselheiros;
2. Conselheiros Substitutos, previstos no $ 4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais substituem os conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, na forma do regimento interno;
H - órgãos da administração superior:
HI - órgãos de natureza específica e singular:
“Art. 3º-D..... g1º..
$ 2º O disposto no & 1º deste artigo aplica-se aos membros do Ministério Público de Contas e aos ConselheirosSubstitutos.” (NR)
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01/04/2025, 16:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre H - a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas; HI - a Corregedoria do Ministério Público de Contas; e
01/04/2025, 16:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre Complementar nº 38, de 1993, não afasta o direito à gratificação de que trata o caput deste artigo. $ 3º Aplica-se o disposto no caput às licenças de que tratam os incisos Il à XII do 8 1º do art. 20 desta Lei.” (NR) “
Il - da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006: a)oart. 15; HI - da Lei nº 3.926, de 1º de abril de 2022: a)o$2º do art. 2º; b)o art. 4º.
Rio Branco - Acre, 14 de fevereiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre ANEXO I Altera o Anexo IV à Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006 “ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA ITEM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE PROVIMENTO QUANTIDADE CONFIANÇA CCIFG - 06 Secretário Adjunto CCIFG - 05 CCIFG - 05 Coordenador-Chefe CCIFG - 03 Chefe de Divisão FG - 03 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6351 314
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| 6 JaAssessorTécnicol TT cero-0q | 16 | | 8 J[AssessorTécnicourídico | cero-os | 2 | | 9 JaAssistenteTécnico | cero-o | 3 | 10 |ChefedeGabinetel Tt cerg-oa | o | | 12 [ChefedeGabinetelll | cero-o | 8 | | 14 |consutorJuídicoChere Do [o | 16 [Auditor-Chefe o | Fo-o6 | 8 (1) A função de confiança de Consultor Jurídico-Chefe da Presidência poderá ser provida, a critério 26 de julho de 1994, sem ônus do vencimento para o TCEAC, ou, alternativamente, através de
designação própria, atribuindo-se para a nomeação a função de Especialista Sênior | (FGTCE-04).
"(NR) ANEXO II Institui o Anexo IV-A à Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006 “ANEXO IV-A
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/02/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6351 414
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.