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Lei Complementar Estadual do Acre nº 438, de 17 de julho de 2023

Nº 438/2023

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31/07/2023, 11:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre - FAPAC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

Ipresidência;
IIduas diretorias executivas." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 246, de 2012.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 17 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5661 1/2

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