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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 459, de 5 de janeiro de 2024

Nº 459/2024

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Art. 1. Art. 9. Art. 2.
3 artigos

01/05/2024, 18:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação da Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que dispõe sore as regras para realização de concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 9º da Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 9.
A aplicação das provas gerais dos concursos públicos estaduais, serão realizadas na capital e simultaneamente, nos municípios polos e municípios de difícil acesso definidas nesta Lei Complementar.

...

§ 2ºPara efeitos desta Lei Complementar, consideram-se municípios de difícil acesso aqueles que não possuem acesso via terrestre. Além disso, também são considerados municípios de difícil acesso aqueles que, embora tenham acesso via terrestre, estão a uma distância superior a 50 km do município polo mais próximo.
ISanta Rosa do Purus;
IIPorto Walter;
IIIMarechal Thaumaturgo;
IVManoel Urbano;
VXapuri;
VIPlácido de castro; e
VIIJordão." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/01/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5964 1/2

01/05/2024, 18:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5964 2/2

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