Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 478, de 7 de novembro de 2024
Nº 478/2024
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA SEDE DA CONSTITUIÇÃO
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO II
DA COMPETENCIA E JURISDIÇÃO
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TÍTULO III
JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO II
DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUDITORIAS E INSPEÇÕES
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ao processo originário, apreciado na forma regimental, e poderá ser formulado por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 65 desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO IV
DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO
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TÍTULO VI
DIÁRIO ELETRÔNICO DE CONTAS E DO PROCESSO ELETRÔNICO
CAPÍTULO II
PROCESSO ELETRÔNICO
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Rio Branco - Acre, 7 de novembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Luiz Gonzaga Alves Filho
Governador do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/11/2024.
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