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Lei Complementar Estadual do Acre nº 475, de 10 de outubro de 2024

Nº 475/2024

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13/01/2025, 16:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 03 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 58, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia

Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-C São direitos dos assistidos da DPE - AC, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ...

VIa proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, sendo a DPE - AC responsável pelo tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na forma do regulamento interno.

...

Art. 29-A.
Além dos vencimentos, serão outorgadas aos defensores públicos do Estado, as seguintes vantagens: ...
Xindenização por acúmulo de acervo processual, na forma que dispuser o regulamento interno.

...

Art. 49.
Os servidores efetivos de apoio administrativo da DPE - AC integram o quadro de pessoal da Defensoria Pública, conforme previsão em Lei Complementar própria, sendo regidos subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, aplicando-se as disposições relativas às Funções Gratificadas - FG previstas pelo Poder Executivo no que tange o valor e quantitativo das referidas gratificações." (NR)
Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da DPE - AC.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efetivando-se a regulamentação interna de que trata o art. 29-A, inciso X, somente após 1º de janeiro de 2025.

Rio Branco, 10 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Deputado PEDRO LONGO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/10/2024.

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