Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 475, de 10 de outubro de 2024
Nº 475/2024
13/01/2025, 16:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 03 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 58, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
"Art. 2º-C São direitos dos assistidos da DPE - AC, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ...
...
...
Rio Branco, 10 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Deputado PEDRO LONGO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/10/2024.
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