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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 441, de 7 de agosto de 2023

Nº 441/2023

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Art. 1. Art. 19. Art. 2.
3 artigos

23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O § 2º do art. 19, da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.
.. ...
§ 2ºAs ações de capacitação a que se refere o inciso IV deste artigo, serão aquelas realizadas pela Escola do Poder Judiciário - ESJUD, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJUD, formações indicadas pelo Tribunal de Justiça, aquelas realizadas pelos Tribunais Superiores e demais instituições públicas ou privadas que mantenham vínculo institucional com o Poder Judiciário do Estado, por convênio ou Contrato.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/08/2023.

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