Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 461, de 7 de março de 2024

Nº 461/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 24. Art. 2.
3 artigos

01/05/2024, 18:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23

...

§ 3ºEm janeiro de cada ano, o defensor público-geral do Estado mandará publicar, na imprensa oficial, a lista de antiguidade dos membros da DPE-AC, em cada nível, contendo anos, meses e dias, o tempo de serviço no nível, na carreira, bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4ºEm caso de empate, será considerado como o defensor público mais antigo, o que permaneceu mais tempo no respectivo nível e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na DPE-AC.

...

Art. 24.
...
§ 4ºFindo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo no nível e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1 de abril de 2024.

Rio Branco - Acre, 7 de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/03/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6005 1/2

01/05/2024, 18:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6005 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo