Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 457, de 2 de janeiro de 2024
Nº 457/2024
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01/05/2024, 18:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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SUBSEÇÃO II – Dos Subdefensores Públicos Gerais
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5932 1/3
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https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5932 2/3
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Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/01/2024.
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