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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 443, de 6 de setembro de 2023

Nº 443/2023

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Art. 1. Art. 4. Art. 2.
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23/10/2023, 08:38 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4.
.. ...
IIIum por cento para os demais veículos automotores, inclusive motocicletas e ciclomotores, excetuada a previsão constante do inciso IV deste artigo, registrados no órgão encarregado da administração do trânsito ou na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; e
IVzero para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o proprietário não possua mais de um veículo registrado em seu nome." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.

Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/09/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5735 1/2

23/10/2023, 08:38 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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