Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 442, de 7 de agosto de 2023
Nº 442/2023
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23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO VII (Art. 43)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Quantidade
FC-E-PJ 20 FC1-PJ 30 FC2-PJ 45 FC3-PJ 358 FC4-PJ 20
ANEXO XII
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(Art. 44)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Gratificação (R$)
FC-E-PJ 4.500,00 FC1-PJ 2.500,00 FC2-PJ 2.000,00 FC3-PJ 1.100,00 FC4-PJ 1.500,00
" (NR)
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Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/08/2023.
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