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Lei Complementar Estadual do Acre nº 442, de 7 de agosto de 2023

Nº 442/2023

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Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 43.
..
Ifunções de confiança FC-E-PJ, destinadas à supervisão de processos de trabalho, programas e projetos, considerados estratégicos em razão de sua relevância para o Poder Judiciário;
IIfunções de confiança FC1-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho das diretorias regionais;
IIIfunções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;
IVfunções de confiança FC3-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho administrativo nos gabinetes dos desembargadores e dos juízes auxiliares, assessoria aos juízes de direito, diretorias, gerências e secretarias; e
Vfunções de confiança FC4-PJ, destinadas à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.
§ 1ºÉ vedada a concessão de funções de confiança FC-E-PJ, à servidor designado para compor grupos de trabalho, comissões e outras atribuições de natureza temporária, cujas características não se enquadrem na descrição do art. 43, inciso I, desta Lei Complementar.
§ 2ºAs funções de confiança FC4-PJ, serão concedidas por prazo determinado, admitida sua prorrogação, mediante justificativa.
Art. 44.
A quantidade e a gratificação das funções de confiança são as constantes dos Anexos VII e XII.
Parágrafo únicoA percepção das funções de confiança, observará os seguintes requisitos:
Iexpedição de portaria ou ato administrativo equivalente pela Presidência do Tribunal de Justiça, com a expressa referência à função de confiança concedida;
IIobservância dos quantitativos previstos nesta Lei Complementar;
IIIconcessão exclusiva aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em extinção, nos termos do art. 3º, I e III, desta Lei Complementar; e
IVnão cumulatividade.
Art. 2.
O Anexo VII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII (Art. 43)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Quantidade

FC-E-PJ 20 FC1-PJ 30 FC2-PJ 45 FC3-PJ 358 FC4-PJ 20

Art. 3.
O Anexo XII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5690 1/4

23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

(Art. 44)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Gratificação (R$)

FC-E-PJ 4.500,00 FC1-PJ 2.500,00 FC2-PJ 2.000,00 FC3-PJ 1.100,00 FC4-PJ 1.500,00

" (NR)

Art. 4.
O Anexo VII da Lei Complementar nº 221, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5690 2/4

23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5690 3/4

23/10/2023, 08:37 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/08/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5690 4/4

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