Leis Complementares do Acre
151 documentos
Lei Complementar Estadual do Acre nº 90, de 7 de fevereiro de 2001Lei Complementar Estadual do Acre nº 89, de 29 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual do Acre nº 88, de 4 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual do Acre nº 87, de 25 de julho de 2000Lei Complementar Estadual do Acre nº 86, de 13 de julho de 2000Lei Complementar Estadual do Acre nº 85, de 3 de julho de 2000Lei Complementar Estadual do Acre nº 80, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 79, de 17 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 77, de 30 de setembro de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 75, de 7 de julho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 76, de 7 de julho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 70, de 5 de julho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 73, de 5 de julho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 67, de 29 de junho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 68, de 29 de junho de 1999Lei Complementar Estadual do Acre nº 60, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual do Acre nº 56, de 10 de julho de 1997Lei Complementar Estadual do Acre nº 52, de 24 de outubro de 1996Lei Complementar Estadual do Acre nº 51, de 19 de setembro de 1996Lei Complementar Estadual do Acre nº 50, de 12 de julho de 1996Lei Complementar Estadual do Acre nº 49, de 26 de junho de 1996Lei Complementar Estadual do Acre nº 47, de 22 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual do Acre nº 44, de 13 de julho de 1994Lei Complementar Estadual do Acre nº 43, de 23 de maio de 1994Lei Complementar Estadual do Acre nº 42, de 29 de abril de 1994Lei Complementar Estadual do Acre nº 41, de 30 de dezembro de 1993Lei Complementar Estadual do Acre nº 39, de 29 de dezembro de 1993Lei Complementar Estadual do Acre nº 40, de 29 de dezembro de 1993Lei Complementar Estadual do Acre nº 38, de 27 de dezembro de 1993Lei Complementar Estadual do Acre nº 37, de 30 de dezembro de 1992Lei Complementar Estadual do Acre nº 36, de 7 de julho de 1992Lei Complementar Estadual do Acre nº 34, de 18 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual do Acre nº 35, de 18 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual do Acre nº 33, de 19 de julho de 1991Lei Complementar Estadual do Acre nº 32, de 17 de julho de 1991Lei Complementar Estadual do Acre nº 31, de 16 de julho de 1991Lei Complementar Estadual do Acre nº 29, de 19 de dezembro de 1990Lei Complementar Estadual do Acre nº 28, de 18 de junho de 1990Lei Complementar Estadual do Acre nº 27, de 19 de janeiro de 1990Lei Complementar Estadual do Acre nº 26, de 17 de janeiro de 1990