Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 439, de 24 de julho de 2023
Nº 439/2023
31/07/2023, 11:23 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 5º ... ...
..." (NR)
"TABELA `A'
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
TAXA DE EXPEDIENTE
Competência da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
CLASSE DISCRIMINAÇÃO TAXAS 2 Requerimentos referentes a pedidos diversos Em UPF
... ... ... 2.4 Baixa de Inscrição isento
Alterações cadastrais realizadas na Secretaria de 2.5 isento Estado da Fazenda por alteração 2.5.1 Alteração de endereço isento 2.5.2 Alteração de capital social isento 2.5.3 Abertura (Cadastro de Contribuintes) isento 2.5.4 Outras alterações cadastrais isento ...... ... ...
..." (NR)
Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Luiz Gonzaga Alves Filho
Governador do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/07/2023.
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