Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 482, de 17 de dezembro de 2024
Nº 482/2024
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CAPÍTULO III – DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CAPÍTULO IV – DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR CAPÍTULO V – DA MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS13/01/2025, 16:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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cumprimento das exigências da regulamentação específica, devidamente publicada antes da adesão.
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
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CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.
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de quitação
de 120
(cento e vinte) meses.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
CAPÍTULO V
DA MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Rio Branco - Acre, 17 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/12/2024.
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