Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 435, de 15 de maio de 2023
Nº 435/2023
25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Rio Branco - Acre, 15 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023 (Lei Complementar nº 158/2006)
DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível I R$ 21.084,00 R$ 22.155,06 DPE Nível II R$ 23.192,40 R$ 24.370,57 DPE Nível III R$ 25.511,64 R$ 26.807,63 DPE Nível IV R$ 28.062,80 R$ 29.488,39 DPE Nível V R$ 30.869,08 R$ 32.437,22
CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 21.084,00 R$ 22.155,06 Ouvidor-Geral R$ 10.542,00 R$ 11.077,53 Assessor Especial R$ 20.029,80 R$ 21.047,31
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ANEXO II ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023 (Lei Complementar nº 312/2015)
CARGOS EM COMISSÃO - LCE
VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% 312/2015
CC - DPE - 01 R$ 2.108,40 R$ 2.215,50 DPE - 02 R$ 3.162,60 R$ 3.323,26 DPE - 03 R$ 4.743,90 R$ 4.984,89 DPE - 04 R$ 6.167,07 R$ 6.480,35 DPE - 05 R$ 7.091,60 R$ 7.451,85 DPE - 06 R$ 7.623,97 R$ 8.011,26 DPE - 07 R$ 12.544,98 R$ 13.182,26
FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% FC - 01 R$ 126,50 R$ 132,92 FC - 02 R$ 253,00 R$ 265,85 FC - 03 R$ 379,51 R$ 398,78 FC - 04 R$ 506,01 R$ 531,71 FC - 05 R$ 632,52 R$ 664,65 FC - 06 R$ 759,02 R$ 797,57 FC - 07 R$ 885,55 R$ 930,53 FC - 08 R$ 1.012,03 R$ 1.063,44 FC - 09 R$ 1.138,53 R$ 1.196,36 FC - 10 R$ 1.265,04 R$ 1.329,30 FC - 11 R$ 2.635,50 R$ 2.769,38
REFERÊNCIA I VALOR ATUAL Classe Especial R$ 5.830,20 R$ 6.126,37 Classe IV R$ 5.010,25 R$ 5.264,77 Classe III R$ 4.207,81 R$ 4.421,57 Classe II R$ 3.533,89 R$ 3.713,41 Classe I R$ 2.967,92 R$ 3.118,69
REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.263,99 R$ 6.582,20 Classe IV R$ 5.260,76 R$ 5.528,01 Classe III R$ 4.418,20 R$ 4.642,64 Classe II R$ 3.710,59 R$ 3.899,09 Classe I R$ 3.116,32 R$ 3.274,63
REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.577,15 R$ 6.911,26 Classe IV R$ 5.524,00 R$ 5.804,61 Classe III R$ 4.639,53 R$ 4.875,21 Classe II R$ 3.896,32 R$ 4.094,25 Classe I R$ 3.272,23 R$ 3.438,46
REFERÊNCIA I TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.514,92 R$ 2.642,68 Classe IV R$ 1.978,15 R$ 2.078,64 Classe III R$ 1.556,14 R$ 1.635,19 Classe II R$ 1.224,16 R$ 1.286,35 Classe I R$ 963,01 R$ 1.011,93
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REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.703,20 R$ 2.840,52 Classe IV R$ 2.126,52 R$ 2.234,55 Classe III R$ 1.672,85 R$ 1.757,83 Classe II R$ 1.315,97 R$ 1.382,82 Classe I R$ 1.035,22 R$ 1.087,81
REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.905,94 R$ 3.053,56 Classe IV R$ 2.286,00 R$ 2.402,13 Classe III R$ 1.798,32 R$ 1.889,67 Classe II R$ 1.414,68 R$ 1.486,55 Classe I R$ 1.112,87 R$ 1.169,40
AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Referência 1 R$ 743,84 R$ 781,63 Referência 2 R$ 818,22 R$ 859,79 Referência 3 R$ 900,05 R$ 945,77 Referência 4 R$ 990,05 R$ 1.040,34 Referência 5 R$ 1.089,06 R$ 1.144,38 Referência 6 R$ 1.197,97 R$ 1.258,83 Referência 7 R$ 1.317,76 R$ 1.384,70 Referência 8 R$ 1.449,53 R$ 1.523,17 Referência 9 R$ 1.594,49 R$ 1.675,49 Referência 10 R$ 1.753,94 R$ 1.843,04
ANEXO III ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024: (Lei Complementar nº 158/2006)
DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível I R$ 22.155,06 R$ 23.226,13 DPE Nível II R$ 24.370,57 R$ 25.548,75 DPE Nível III R$ 26.807,63 R$ 28.103,62 DPE Nível IV R$ 29.488,39 R$ 30.913,98 DPE Nível V R$ 32.437,22 R$ 34.005,38
CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 22.155,06 R$ 23.226,13 Ouvidor-Geral R$ 11.077,53 R$ 11.613,07 Assessor Especial R$ 21.047,31 R$ 22.064,83
ANEXO IV ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024 (Lei Complementar nº 312/2015)
CARGOS EM COMISSÃO - LCE
VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% 312/2015 DPE - 01 R$ 2.215,50 R$ 2.322,61 DPE - 02 R$ 3.323,26 R$ 3.483,92
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25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre DPE - 03 R$ 4.984,89 R$ 5.225,88 DPE - 04 R$ 6.480,35 R$ 6.793,64 DPE - 05 R$ 7.451,85 R$ 7.812,11 DPE - 06 R$ 8.011,26 R$ 8.398,57 DPE - 07 R$ 13.182,26 R$ 13.819,55
FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% FC - 01 R$ 132,92 R$ 139,35 FC - 02 R$ 265,85 R$ 278,70 FC - 03 R$ 398,78 R$ 418,07 FC - 04 R$ 531,71 R$ 557,42 FC - 05 R$ 664,65 R$ 696,78 FC - 06 R$ 797,57 R$ 836,14 FC - 07 R$ 930,53 R$ 975,52 FC - 08 R$ 1.063,44 R$ 1.114,85 FC - 09 R$ 1.196,36 R$ 1.254,20 FC - 10 R$ 1.329,30 R$ 1.393,57 FC - 11 R$ 2.769,38 R$ 2.903,27
REFERÊNCIA I VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.126,37 R$ 6.422,55 Classe IV R$ 5.264,77 R$ 5.519,29 Classe III R$ 4.421,57 R$ 4.635,32 Classe II R$ 3.713,41 R$ 3.892,93 Classe I R$ 3.118,69 R$ 3.269,46
REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.582,20 R$ 6.900,41 Classe IV R$ 5.528,01 R$ 5.795,25 Classe III R$ 4.642,64 R$ 4.867,09 Classe II R$ 3.899,09 R$ 4.087,59 Classe I R$ 3.274,63 R$ 3.432,94
REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.911,26 R$ 7.245,39 Classe IV R$ 5.804,61 R$ 6.085,24 Classe III R$ 4.875,21 R$ 5.110,91 Classe II R$ 4.094,25 R$ 4.292,19 Classe I R$ 3.438,46 R$ 3.604,69
REFERÊNCIA I TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.642,68 R$ 2.770,44 Classe IV R$ 2.078,64 R$ 2.179,13 Classe III R$ 1.635,19 R$ 1.714,24 Classe II R$ 1.286,35 R$ 1.348,53 Classe I R$ 1.011,93 R$ 1.060,85
REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.840,52 R$ 2.977,85 Classe IV R$ 2.234,55 R$ 2.342,57 Classe III R$ 1.757,83 R$ 1.842,81 Classe II R$ 1.382,82 R$ 1.449,67 Classe I R$ 1.087,81 R$ 1.140,40
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REFERÊNCIA III TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 3.053,56 R$ 3.201,18 Classe IV R$ 2.402,13 R$ 2.518,26 Classe III R$ 1.889,67 R$ 1.981,03 Classe II R$ 1.486,55 R$ 1.558,41 Classe I R$ 1.169,40 R$ 1.225,94
AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Referência 1 R$ 781,63 R$ 819,41 Referência 2 R$ 859,79 R$ 901,35 Referência 3 R$ 945,77 R$ 991,50 Referência 4 R$ 1.040,34 R$ 1.090,64 Referência 5 R$ 1.144,38 R$ 1.199,71 Referência 6 R$ 1.258,83 R$ 1.319,68 Referência 7 R$ 1.384,70 R$ 1.451,64 Referência 8 R$ 1.523,17 R$ 1.596,80 Referência 9 R$ 1.675,49 R$ 1.756,49 Referência 10 R$ 1.843,04 R$ 1.932,14
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mensal para o exercício de 2023 Total da Total Folha
Reajuste Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal com Impacto 5,08% Aumento Aumento Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$
R$ 110.782,88 Públicos 1.912.952,24 267.813,31 2.180.765,55 2.010.130,21 281.418,22 2.291.548,43 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ 168.339,81 R$ 176.891,47 R$ 9.748,89 Efetivos 23.567,57 191.907,38 24.764,80 201.656,27 R$ R$ R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 37.937,23 638.268,89 108.527,19 746.796,08 670.692,94 114.040,37 784.733,31 R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL R$158.469,00 2.719.560,94 389.586,16 3.119.469,01 2.857.714,62 420.223,39 3.277.938,01
Anual para o exercício de 2023
Folha Mensal Cargo Patronal Impacto Anual (Reajuste 5.08%) Defensores Públicos R$ 2.291.548,43 R$ 281.418,22 R$ 1.440.177,44 Servidores Efetivos R$ 201.656,27 R$ 24.764,80 R$ 126.735.57 Comissionados R$ 784.733,31 R$ 114.040,37 R$ 493.183.99 Total R$ 2.719.560,94 R$ 389.586,16 R$ 2.060.097,00
Mensal para o exercício de 2024
Total da Total Folha
Reajuste Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal com Impacto 5,08% Aumento Aumento Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Públicos 2.291.548,43 281.418,22 2.572.966,65 2.407.959,09 295.714,26 2.703.673,35 130.706,70 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ R$ 211.900,40 R$ 11.502,18 Efetivos 201.656,27 24.764,80 226.421,07 26.022,85 237.923,25 R$ R$ R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 824.597,76 784.733,31 114.040,37 898.773,68 119.833,.62 944.431,38 45.657,70 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL 3.277.938,01 420.223,39 3.698.161,40 3.444.457,25 441.570,73 3.886.027,98 187.866,58
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Anual para o exercício de 2024
Folha Mensal (Reajuste Cargo Patronal Impacto Anual 5.08%) Defensores Públicos R$ 2.407.959,09 R$ 295.714,26 R$ 1.699.187,10 Servidores Efetivos R$ 211.900,40 R$ 26.022,85 R$ 149.528,34 Comissionados R$ 824.597,76 R$ 119.833,62 R$ 593.550,10 TOTAL R$ 3.444.457,25 R$ 441.570,73 R$ 2.442.265,54
Mensal para o exercício de 2025
Total Folha Total da Crescimento com Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal Impacto vegetativo crescimento Aumento vegetativo Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Públicos 2.407.959,09 295.714,26 2.703.673,35 2.530.283,31 310.736,54 2.841.019,85 137.346,50 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ 211.900,40 R$ 222.664,94 R$ 250.009,75 Efetivos 26.022,85 237.923,25 27.344,81 12.086,50 R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 824.597,76 R$ 866.487,32 R$ 992.408,48 119.833,62 944.431,38 125.921,16 47.977,10 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Total 3.444.457,25 441.570,73 3.886.027,98 3.619.435,57 464.002,51 4.083.438,08 197.410,10
Anual para o exercício de 2025
Folha Mensal com Cargo Patronal Impacto Anual crescimento vegetativo Defensores Públicos R$ 2.530.283,31 R$ 310.736,54 R$ 1.785.504,50 Servidores Efetivos R$ 222.664,94 R$ 27.344,81 R$ 157.124,50 Comissionados R$ 866.487,32 R$ 125.921,16 R$ 623.702,30 Total Anual R$ 3.619.435,57 R$ 464.002,51 R$ 2.566.331,30
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/05/2023.
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Citada por 2 normas
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