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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 435, de 15 de maio de 2023

Nº 435/2023

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5 artigos

25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1.
Fica concedido reajuste geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
§ 1ºAplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.
§ 2ºNão se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.
Art. 2.
O reajuste de que trata esta lei complementar será implementado em duas parcelas anuais, iguais e não cumulativas, no percentual de 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) a partir do mês de junho de 2023 e 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento), a partir do mês de junho de 2024.
Art. 3.
Os valores atualizados dos vencimentos de cada cargo afetados por este reajuste geral constam no ANEXO I, II, IIII e IV desta lei complementar.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2023.
Parágrafo únicoA despesa referente ao exercício seguinte será condicionada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 15 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023 (Lei Complementar nº 158/2006)

DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível I R$ 21.084,00 R$ 22.155,06 DPE Nível II R$ 23.192,40 R$ 24.370,57 DPE Nível III R$ 25.511,64 R$ 26.807,63 DPE Nível IV R$ 28.062,80 R$ 29.488,39 DPE Nível V R$ 30.869,08 R$ 32.437,22

CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 21.084,00 R$ 22.155,06 Ouvidor-Geral R$ 10.542,00 R$ 11.077,53 Assessor Especial R$ 20.029,80 R$ 21.047,31

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ANEXO II ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023 (Lei Complementar nº 312/2015)

CARGOS EM COMISSÃO - LCE

VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% 312/2015

CC - DPE - 01 R$ 2.108,40 R$ 2.215,50 DPE - 02 R$ 3.162,60 R$ 3.323,26 DPE - 03 R$ 4.743,90 R$ 4.984,89 DPE - 04 R$ 6.167,07 R$ 6.480,35 DPE - 05 R$ 7.091,60 R$ 7.451,85 DPE - 06 R$ 7.623,97 R$ 8.011,26 DPE - 07 R$ 12.544,98 R$ 13.182,26

FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% FC - 01 R$ 126,50 R$ 132,92 FC - 02 R$ 253,00 R$ 265,85 FC - 03 R$ 379,51 R$ 398,78 FC - 04 R$ 506,01 R$ 531,71 FC - 05 R$ 632,52 R$ 664,65 FC - 06 R$ 759,02 R$ 797,57 FC - 07 R$ 885,55 R$ 930,53 FC - 08 R$ 1.012,03 R$ 1.063,44 FC - 09 R$ 1.138,53 R$ 1.196,36 FC - 10 R$ 1.265,04 R$ 1.329,30 FC - 11 R$ 2.635,50 R$ 2.769,38

REFERÊNCIA I VALOR ATUAL Classe Especial R$ 5.830,20 R$ 6.126,37 Classe IV R$ 5.010,25 R$ 5.264,77 Classe III R$ 4.207,81 R$ 4.421,57 Classe II R$ 3.533,89 R$ 3.713,41 Classe I R$ 2.967,92 R$ 3.118,69

REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.263,99 R$ 6.582,20 Classe IV R$ 5.260,76 R$ 5.528,01 Classe III R$ 4.418,20 R$ 4.642,64 Classe II R$ 3.710,59 R$ 3.899,09 Classe I R$ 3.116,32 R$ 3.274,63

REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.577,15 R$ 6.911,26 Classe IV R$ 5.524,00 R$ 5.804,61 Classe III R$ 4.639,53 R$ 4.875,21 Classe II R$ 3.896,32 R$ 4.094,25 Classe I R$ 3.272,23 R$ 3.438,46

REFERÊNCIA I TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.514,92 R$ 2.642,68 Classe IV R$ 1.978,15 R$ 2.078,64 Classe III R$ 1.556,14 R$ 1.635,19 Classe II R$ 1.224,16 R$ 1.286,35 Classe I R$ 963,01 R$ 1.011,93

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REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.703,20 R$ 2.840,52 Classe IV R$ 2.126,52 R$ 2.234,55 Classe III R$ 1.672,85 R$ 1.757,83 Classe II R$ 1.315,97 R$ 1.382,82 Classe I R$ 1.035,22 R$ 1.087,81

REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.905,94 R$ 3.053,56 Classe IV R$ 2.286,00 R$ 2.402,13 Classe III R$ 1.798,32 R$ 1.889,67 Classe II R$ 1.414,68 R$ 1.486,55 Classe I R$ 1.112,87 R$ 1.169,40

AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Referência 1 R$ 743,84 R$ 781,63 Referência 2 R$ 818,22 R$ 859,79 Referência 3 R$ 900,05 R$ 945,77 Referência 4 R$ 990,05 R$ 1.040,34 Referência 5 R$ 1.089,06 R$ 1.144,38 Referência 6 R$ 1.197,97 R$ 1.258,83 Referência 7 R$ 1.317,76 R$ 1.384,70 Referência 8 R$ 1.449,53 R$ 1.523,17 Referência 9 R$ 1.594,49 R$ 1.675,49 Referência 10 R$ 1.753,94 R$ 1.843,04

ANEXO III ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024: (Lei Complementar nº 158/2006)

DEFENSORES PÚBLICOS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% DPE Nível I R$ 22.155,06 R$ 23.226,13 DPE Nível II R$ 24.370,57 R$ 25.548,75 DPE Nível III R$ 26.807,63 R$ 28.103,62 DPE Nível IV R$ 29.488,39 R$ 30.913,98 DPE Nível V R$ 32.437,22 R$ 34.005,38

CARGOS POLÍTICOS - LCE 158/06 VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Diretor-Geral R$ 22.155,06 R$ 23.226,13 Ouvidor-Geral R$ 11.077,53 R$ 11.613,07 Assessor Especial R$ 21.047,31 R$ 22.064,83

ANEXO IV ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024 (Lei Complementar nº 312/2015)

CARGOS EM COMISSÃO - LCE

VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% 312/2015 DPE - 01 R$ 2.215,50 R$ 2.322,61 DPE - 02 R$ 3.323,26 R$ 3.483,92

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25/05/2023, 10:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre DPE - 03 R$ 4.984,89 R$ 5.225,88 DPE - 04 R$ 6.480,35 R$ 6.793,64 DPE - 05 R$ 7.451,85 R$ 7.812,11 DPE - 06 R$ 8.011,26 R$ 8.398,57 DPE - 07 R$ 13.182,26 R$ 13.819,55

FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% FC - 01 R$ 132,92 R$ 139,35 FC - 02 R$ 265,85 R$ 278,70 FC - 03 R$ 398,78 R$ 418,07 FC - 04 R$ 531,71 R$ 557,42 FC - 05 R$ 664,65 R$ 696,78 FC - 06 R$ 797,57 R$ 836,14 FC - 07 R$ 930,53 R$ 975,52 FC - 08 R$ 1.063,44 R$ 1.114,85 FC - 09 R$ 1.196,36 R$ 1.254,20 FC - 10 R$ 1.329,30 R$ 1.393,57 FC - 11 R$ 2.769,38 R$ 2.903,27

REFERÊNCIA I VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.126,37 R$ 6.422,55 Classe IV R$ 5.264,77 R$ 5.519,29 Classe III R$ 4.421,57 R$ 4.635,32 Classe II R$ 3.713,41 R$ 3.892,93 Classe I R$ 3.118,69 R$ 3.269,46

REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.582,20 R$ 6.900,41 Classe IV R$ 5.528,01 R$ 5.795,25 Classe III R$ 4.642,64 R$ 4.867,09 Classe II R$ 3.899,09 R$ 4.087,59 Classe I R$ 3.274,63 R$ 3.432,94

REFERÊNCIA III VALOR ATUAL Classe Especial R$ 6.911,26 R$ 7.245,39 Classe IV R$ 5.804,61 R$ 6.085,24 Classe III R$ 4.875,21 R$ 5.110,91 Classe II R$ 4.094,25 R$ 4.292,19 Classe I R$ 3.438,46 R$ 3.604,69

REFERÊNCIA I TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.642,68 R$ 2.770,44 Classe IV R$ 2.078,64 R$ 2.179,13 Classe III R$ 1.635,19 R$ 1.714,24 Classe II R$ 1.286,35 R$ 1.348,53 Classe I R$ 1.011,93 R$ 1.060,85

REFERÊNCIA II VALOR ATUAL Classe Especial R$ 2.840,52 R$ 2.977,85 Classe IV R$ 2.234,55 R$ 2.342,57 Classe III R$ 1.757,83 R$ 1.842,81 Classe II R$ 1.382,82 R$ 1.449,67 Classe I R$ 1.087,81 R$ 1.140,40

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REFERÊNCIA III TÉCNICO DA DPE VALOR REAJUSTADO 5,08% VALOR ATUAL Classe Especial R$ 3.053,56 R$ 3.201,18 Classe IV R$ 2.402,13 R$ 2.518,26 Classe III R$ 1.889,67 R$ 1.981,03 Classe II R$ 1.486,55 R$ 1.558,41 Classe I R$ 1.169,40 R$ 1.225,94

AUXILIAR DA DPE VALOR ATUAL VALOR REAJUSTADO 5,08% Referência 1 R$ 781,63 R$ 819,41 Referência 2 R$ 859,79 R$ 901,35 Referência 3 R$ 945,77 R$ 991,50 Referência 4 R$ 1.040,34 R$ 1.090,64 Referência 5 R$ 1.144,38 R$ 1.199,71 Referência 6 R$ 1.258,83 R$ 1.319,68 Referência 7 R$ 1.384,70 R$ 1.451,64 Referência 8 R$ 1.523,17 R$ 1.596,80 Referência 9 R$ 1.675,49 R$ 1.756,49 Referência 10 R$ 1.843,04 R$ 1.932,14

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Mensal para o exercício de 2023 Total da Total Folha

Reajuste Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal com Impacto 5,08% Aumento Aumento Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$

R$ 110.782,88 Públicos 1.912.952,24 267.813,31 2.180.765,55 2.010.130,21 281.418,22 2.291.548,43 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ 168.339,81 R$ 176.891,47 R$ 9.748,89 Efetivos 23.567,57 191.907,38 24.764,80 201.656,27 R$ R$ R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 37.937,23 638.268,89 108.527,19 746.796,08 670.692,94 114.040,37 784.733,31 R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL R$158.469,00 2.719.560,94 389.586,16 3.119.469,01 2.857.714,62 420.223,39 3.277.938,01

Anual para o exercício de 2023

Folha Mensal Cargo Patronal Impacto Anual (Reajuste 5.08%) Defensores Públicos R$ 2.291.548,43 R$ 281.418,22 R$ 1.440.177,44 Servidores Efetivos R$ 201.656,27 R$ 24.764,80 R$ 126.735.57 Comissionados R$ 784.733,31 R$ 114.040,37 R$ 493.183.99 Total R$ 2.719.560,94 R$ 389.586,16 R$ 2.060.097,00

Mensal para o exercício de 2024

Total da Total Folha

Reajuste Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal com Impacto 5,08% Aumento Aumento Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Públicos 2.291.548,43 281.418,22 2.572.966,65 2.407.959,09 295.714,26 2.703.673,35 130.706,70 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ R$ 211.900,40 R$ 11.502,18 Efetivos 201.656,27 24.764,80 226.421,07 26.022,85 237.923,25 R$ R$ R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 824.597,76 784.733,31 114.040,37 898.773,68 119.833,.62 944.431,38 45.657,70 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL 3.277.938,01 420.223,39 3.698.161,40 3.444.457,25 441.570,73 3.886.027,98 187.866,58

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Anual para o exercício de 2024

Folha Mensal (Reajuste Cargo Patronal Impacto Anual 5.08%) Defensores Públicos R$ 2.407.959,09 R$ 295.714,26 R$ 1.699.187,10 Servidores Efetivos R$ 211.900,40 R$ 26.022,85 R$ 149.528,34 Comissionados R$ 824.597,76 R$ 119.833,62 R$ 593.550,10 TOTAL R$ 3.444.457,25 R$ 441.570,73 R$ 2.442.265,54

Mensal para o exercício de 2025

Total Folha Total da Crescimento com Cargo Folha Atual Patronal Folha sem Patronal Impacto vegetativo crescimento Aumento vegetativo Defensores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Públicos 2.407.959,09 295.714,26 2.703.673,35 2.530.283,31 310.736,54 2.841.019,85 137.346,50 Servidores R$ R$ R$ R$ R$ 211.900,40 R$ 222.664,94 R$ 250.009,75 Efetivos 26.022,85 237.923,25 27.344,81 12.086,50 R$ R$ R$ R$ Comissionados R$ 824.597,76 R$ 866.487,32 R$ 992.408,48 119.833,62 944.431,38 125.921,16 47.977,10 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Total 3.444.457,25 441.570,73 3.886.027,98 3.619.435,57 464.002,51 4.083.438,08 197.410,10

Anual para o exercício de 2025

Folha Mensal com Cargo Patronal Impacto Anual crescimento vegetativo Defensores Públicos R$ 2.530.283,31 R$ 310.736,54 R$ 1.785.504,50 Servidores Efetivos R$ 222.664,94 R$ 27.344,81 R$ 157.124,50 Comissionados R$ 866.487,32 R$ 125.921,16 R$ 623.702,30 Total Anual R$ 3.619.435,57 R$ 464.002,51 R$ 2.566.331,30

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/05/2023.

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