Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 465, de 2 de maio de 2024

Nº 465/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

04/06/2024, 10:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos) os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO reajuste salarial de que trata este artigo se dará de uma vez, a contar de 1º de abril de 2024.
Art. 2.
Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II (Art. 6º, § 2º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico

Veterinário) CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS Classe Nível Salarial Vencimento - a partir de 01/04/2024 5 6.944,76 4 6.742,49 ESPECIAL 3 6.546,08 2 6.355,43 1 6.170,33 5 6.002,32 4 5.816,13 C 3 5.646,72 2 5.482,26 1 5.322,56 5 5.167,55 4 4.993,60 B 3 4.870,91 2 4.729,04 1 4.591,29 5 4.457,58 4 4.327,74 A 3 4.201,69 2 4.079,31 1 3.960,49

ANEXO III (Art. 6º, § 3º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social)

CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS Classe Nível Salarial Vencimento - a partir de 01/04/2024 ESPECIAL 5 10.417,12 4 10.113,72

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6041 1/3

04/06/2024, 10:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

3 9.819,14 2 9.533,15 1 9.255,48 5 8.985,91 4 8.724,18 C 3 8.470,08 2 8.223,37 1 7.983,86 5 7.751,34 4 7.525,55 B 3 7.306,37 2 7.093,55 1 6.886,95 5 6.686,35 4 6.491,62 A 3 6.302,53 2 6.118,96 1 5.940,74

ANEXO IV (Art. 8º, parágrafo único)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS - DEMAIS CARGOS

CARREIRA CARREIRA CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS NÍVEL MÉDIO - SPJ/NM NÍVEL FUNDAMENTAL - SPJ/NF

Vencimento Vencimento Vencimento Nível Nível Nível Classe base em Classe base em Classe base em Salarial Salarial Salarial 1º/04/2024 1º/04/2024 1º/04/2024 5 13.889,50 5 8.547,38 5 6.143,43 4 13.484,95 4 8.298,45 4 5.964,50

pecial 3 13.092,19 Especial 3 8.056,72 Especial 3 5.790,78

2 12.710,86 2 7.822,07 2 5.622,11 1 12.340,64 1 7.594,25 1 5.458,37 5 11.981,21 5 7.373,06 5 5.299,39 4 11.632,24 4 7.159,06 4 5.145,03 C 3 11.293,45 C 3 6.949,80 C 3 4.995,18 2 10.964,51 2 6.747,39 2 4.849,68 1 10.645,16 1 6.550,85 1 4.708,43 5 10.335,10 5 6.360,05 5 4.571,29 4 10.034,06 4 6.174,81 4 4.438,15 B 3 9.741,81 B 3 5.994,97 B 3 4.308,88 2 9.458,07 2 5.820,36 2 4.183,39 1 9.182,60 1 5.650,83 1 4.061,54 5 8.915,15 5 5.486,24 5 3.943,23 4 8.655,47 4 5.326,46 4 3.828,38 A 3 8.403,37 A 3 5.171,30 A 3 3.716,88 2 8.158,62 2 5.020,69 2 3.608,62 1 7.920,99 1 4.874,46 1 3.503,51

Art. 3.
As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 2 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6041 2/3

04/06/2024, 10:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/05/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6041 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo