Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 465, de 2 de maio de 2024
Nº 465/2024
04/06/2024, 10:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO II (Art. 6º, § 2º)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS Analista Judiciário - Área de Saúde (Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico
Veterinário) CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS Classe Nível Salarial Vencimento - a partir de 01/04/2024 5 6.944,76 4 6.742,49 ESPECIAL 3 6.546,08 2 6.355,43 1 6.170,33 5 6.002,32 4 5.816,13 C 3 5.646,72 2 5.482,26 1 5.322,56 5 5.167,55 4 4.993,60 B 3 4.870,91 2 4.729,04 1 4.591,29 5 4.457,58 4 4.327,74 A 3 4.201,69 2 4.079,31 1 3.960,49
ANEXO III (Art. 6º, § 3º)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS Analista Judiciário - (Assistente Social)
CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS Classe Nível Salarial Vencimento - a partir de 01/04/2024 ESPECIAL 5 10.417,12 4 10.113,72
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3 9.819,14 2 9.533,15 1 9.255,48 5 8.985,91 4 8.724,18 C 3 8.470,08 2 8.223,37 1 7.983,86 5 7.751,34 4 7.525,55 B 3 7.306,37 2 7.093,55 1 6.886,95 5 6.686,35 4 6.491,62 A 3 6.302,53 2 6.118,96 1 5.940,74
ANEXO IV (Art. 8º, parágrafo único)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS - DEMAIS CARGOS
CARREIRA CARREIRA CARREIRA NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS NÍVEL MÉDIO - SPJ/NM NÍVEL FUNDAMENTAL - SPJ/NF
Vencimento Vencimento Vencimento Nível Nível Nível Classe base em Classe base em Classe base em Salarial Salarial Salarial 1º/04/2024 1º/04/2024 1º/04/2024 5 13.889,50 5 8.547,38 5 6.143,43 4 13.484,95 4 8.298,45 4 5.964,50
pecial 3 13.092,19 Especial 3 8.056,72 Especial 3 5.790,78
2 12.710,86 2 7.822,07 2 5.622,11 1 12.340,64 1 7.594,25 1 5.458,37 5 11.981,21 5 7.373,06 5 5.299,39 4 11.632,24 4 7.159,06 4 5.145,03 C 3 11.293,45 C 3 6.949,80 C 3 4.995,18 2 10.964,51 2 6.747,39 2 4.849,68 1 10.645,16 1 6.550,85 1 4.708,43 5 10.335,10 5 6.360,05 5 4.571,29 4 10.034,06 4 6.174,81 4 4.438,15 B 3 9.741,81 B 3 5.994,97 B 3 4.308,88 2 9.458,07 2 5.820,36 2 4.183,39 1 9.182,60 1 5.650,83 1 4.061,54 5 8.915,15 5 5.486,24 5 3.943,23 4 8.655,47 4 5.326,46 4 3.828,38 A 3 8.403,37 A 3 5.171,30 A 3 3.716,88 2 8.158,62 2 5.020,69 2 3.608,62 1 7.920,99 1 4.874,46 1 3.503,51
Rio Branco - Acre, 2 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
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Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/05/2024.
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