Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 440, de 7 de agosto de 2023
Nº 440/2023
23/10/2023, 08:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/08/2023, republicado em 10/08/2023.
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