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Lei Complementar Estadual do Acre nº 440, de 7 de agosto de 2023

Nº 440/2023

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Art. 1. Art. 42. Art. 2.
3 artigos

23/10/2023, 08:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 42 da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42.
..
§ 1º... ...
IIa remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até sessenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do Conselho da Justiça Estadual.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/08/2023, republicado em 10/08/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5687 1/2

23/10/2023, 08:36 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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