Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 433, de 27 de abril de 2023
Nº 433/2023
25/05/2023, 10:43 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO VI (Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 - Art. 41 Anexo VI)
ANEXO VI (art. 41)
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE CJ1-PJ ... CJ2-PJ 4 (NR) CJ3-PJ ... CJ4-PJ ... CJ5-PJ 48 (NR) CJ6-PJ ... CJ7-PJ ...
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE
CJ5-PJ ... * Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.
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