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Lei Complementar Estadual do Acre nº 433, de 27 de abril de 2023

Nº 433/2023

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25/05/2023, 10:43 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam acrescidos um cargo CJ2-PJ e dois cargos CJ5-PJ, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário, passando o Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, a vigorar conforme Anexo I desta lei complementar.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO VI (Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 - Art. 41 Anexo VI)

ANEXO VI (art. 41)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO QUANTIDADE CJ1-PJ ... CJ2-PJ 4 (NR) CJ3-PJ ... CJ4-PJ ... CJ5-PJ 48 (NR) CJ6-PJ ... CJ7-PJ ...

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO QUANTIDADE

CJ5-PJ ... * Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.

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