O servidor público com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, poderá aposentar-se, voluntariamente, observadas as seguintes condições:Iaos vinte anos, no caso de deficiência grave;
IIaos vinte e quatro anos, no caso de deficiência moderada;
IIIaos vinte e oito anos, no caso de deficiência leve; ou
IVaos cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1ºO grau de deficiência será atestado, previamente, por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2ºA avaliação deverá, entre outros aspectos:
Ifixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e
IIidentificar a ocorrência de variação no grau de deficiência leve, moderada ou grave e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 3ºA avaliação do servidor público com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
§ 4ºAlém do disposto neste artigo, a junta médica oficial observará, no que couber, os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, conforme
§ 5ºSe o servidor público ocupante de cargo efetivo, após o ingresso no serviço público estadual, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme a tabela abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante:
Pessoa com deficiência
Tempo a Multiplicador Converter
Para Para Para Para Para 20 24 28 30 35
De 20 1,00 1,20 1,40 1,50 1,75
De 24 0,83 1,00 1,17 1,25 1,46
De 28 0,71 0,86 1,00 1,07 1,25
De 30 0,67 0,80 0,93 1,00 1,17
De 35 0,57 0,69 0,80 0,86 1,00
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31/07/2023, 11:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
§ 6ºO grau de deficiência preponderante será aquele em que o servidor cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor com deficiência e para a conversão." (NR)
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