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Lei Complementar Estadual do Acre nº 484, de 20 de dezembro de 2024

Nº 484/2024

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5 artigos

13/01/2025, 16:18 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 14.
..

...

§ 9ºO presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitos, tomarão posse em sessão solene em data ajustada em comum acordo entre si, para entrarem em exercício a partir do primeiro dia de fevereiro do ano seguinte." (NR)

"

Art. 16.
..

...

§ 2ºOs auditores, denominados conselheiros-substitutos, terão o mesmo regime de férias que os conselheiros titulares." (NR)
Art. 2.
A alteração ao § 9º do art. 14 da Lei Complementar nº 38, de 1993, promovida pelo art. 1º desta Lei Complementar, possui validade já para a eleição referente ao exercício do biênio 2025/2026, estendendo-se os atuais mandatos dos membros do tribunal, inclusive das presidências das câmaras, da ouvidoria e da escola de contas, até 31 de janeiro de 2025.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos efeitos referentes à alteração ao § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 38, de 1993, que contarão a partir de 1º de janeiro de 2025.

Rio Branco - Acre, 20 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/12/2024, republicado em 02/01/2025.

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