Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 466, de 31 de maio de 2024
Nº 466/2024
04/06/2024, 10:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
ANEXO VI (Art. 41)
CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJD-PJ 1 CJ1-PJ 10 CJ2-PJ 4 CJ3-PJ 46 CJ4-PJ 31 CJ5-PJ 56 CJ6-PJ 10 CJ7-PJ 10
*Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
ANEXO VII (Art. 43)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Quantidade FC-E-PJ 20 FC1-PJ 30 FC2-PJ 45 FC3-PJ 388 FC4-PJ 20
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ANEXO XII (Art. 44)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Gratificação (R$) FC-E-PJ 4.500,00 FC1-PJ 2.500,00 FC2-PJ 2.000,00 FC3-PJ 1.700,00 FC4-PJ 1.500,00
NR"
Rio Branco - Acre, 31 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/06/2024.
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