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Lei Complementar Estadual do Acre nº 466, de 31 de maio de 2024

Nº 466/2024

Ver fonte oficial 7 artigos

04/06/2024, 10:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 43.
.. ...
IIIfunções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão ou realização direta de atividades nos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas. ...
Art. 2.
O Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI (Art. 41)

CARGOS EM COMISSÃO Cargos Quantidade CJD-PJ 1 CJ1-PJ 10 CJ2-PJ 4 CJ3-PJ 46 CJ4-PJ 31 CJ5-PJ 56 CJ6-PJ 10 CJ7-PJ 10

*Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 3.
O Anexo VII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII (Art. 43)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Quantidade FC-E-PJ 20 FC1-PJ 30 FC2-PJ 45 FC3-PJ 388 FC4-PJ 20

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6063 1/2

04/06/2024, 10:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 4.
O Anexo XII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII (Art. 44)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA Função Gratificação (R$) FC-E-PJ 4.500,00 FC1-PJ 2.500,00 FC2-PJ 2.000,00 FC3-PJ 1.700,00 FC4-PJ 1.500,00

NR"

Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/06/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6063 2/2

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