Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 464, de 23 de abril de 2024
Nº 464/2024
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01/05/2024, 18:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6035 1/2
01/05/2024, 18:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6035 2/2