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Lei Complementar Estadual do Acre nº 464, de 23 de abril de 2024

Nº 464/2024

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

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01/05/2024, 18:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 6.
O Conselho Superior, responsável pela direção superior da AGEAC, será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, intitulados conselheiros, nos seguintes termos:
Imembros da AGEAC:
a)Presidente, como membro nato;
b)dois membros internos da AGEAC, indicados pelo Presidente. ..." (NR)

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Art. 8.
Os conselheiros, bem como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, para cumprir mandatos fixos de dois anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: ...
§ 1ºO conselheiro perderá o mandato no caso de encerramento do vínculo com a instituição que representa no Conselho Superior.
§ 2ºEm caso de perda de mandato de conselheiro, o titular da respectiva instituição deverá indicar novo membro, observado o caput, no que couber, para cumprimento do tempo remanescente do mandato." (NR)

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Art. 9.
Salvo a hipótese de que trata o § 1º do art. 8º, os conselheiros, o Presidente e os Chefes de Departamento, somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa." (NR)

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Art. 11.
Os conselheiros perceberão, por sessão de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a a cinquenta inteiros e trinta e quatro centésimos de Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que vier a substituí-la, paga sob a forma de jetons.
§ 1ºOs jetons serão pagos mensalmente por até três sessões ordinárias e três extraordinárias, considerando-se não remuneradas eventuais sessões excedentes no mesmo mês.
§ 2ºO repasse dos jetons será processado considerando as atas das sessões realizadas pelo Conselho Superior.
§ 3ºO pagamento dos jetons aos conselheiros será realizado na primeira semana de cada mês vencido.
§ 4ºSerá vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação em sessão.
§ 5ºAos conselheiros que deixarem de comparecer a sessão ordinária ou extraordinária, não serão pagos os jetons correspondentes.
§ 6ºAplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros suplentes quando comparecerem a sessões em substituição aos titulares.
§ 7ºO pagamento dos jetons será custeado com recursos próprios da AGEAC." (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6035 1/2

01/05/2024, 18:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6035 2/2

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