Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 462, de 4 de abril de 2024
Nº 462/2024
01/05/2024, 18:18 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 9º ...
...
Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO (Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010 - § 1º, do art. 109, Anexo VII)
ANEXO VII ORGANOGRAMA (Art. 109, § 1º)
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/04/2024.
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