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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 462, de 4 de abril de 2024

Nº 462/2024

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5 artigos

01/05/2024, 18:18 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização, Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

Parágrafo únicoNos termos do regimento interno, será convocado juiz de direito de entrância final:
Ipara substituição, em caso de vaga ou afastamento de desembargador, por qualquer motivo, por prazo superior a trinta dias, havendo necessidade de composição do quórum; e
IIpara auxílio à jurisdição do Tribunal.

...

Art. 69.
..
§ 8ºOs juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio à jurisdição do Tribunal de Justiça, receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de desembargador. NR
Art. 2.
O Anexo VII, previsto no § 1º do art. 109 da Lei Complementar nº 221, de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências, passa a vigorar conforme Anexo Único, desta Lei Complementar.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO (Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010 - § 1º, do art. 109, Anexo VII)

ANEXO VII ORGANOGRAMA (Art. 109, § 1º)

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01/05/2024, 18:18 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/04/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6028 2/2

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