Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 477, de 29 de outubro de 2024

Nº 477/2024

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidas normas referentes ao recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento como forma de satisfação de créditos tributários.

13/01/2025, 16:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Voltar

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Estado poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante o recebimento de bens imóveis em decorrência de dação em pagamento.
§ 1ºPara os fins desta Lei Complementar, apenas serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.
§ 2ºSe o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, o devedor deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§ 3ºNa hipótese de haver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação de créditos tributários por meio de dação em pagamento, poderá ser utilizado para a extinção de outros créditos tributários por ele indicados.
Art. 3.
As despesas relativas à transferência do bem imóvel dado em pagamento serão suportadas pelo devedor.
§ 1ºOs débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais e honorários periciais e advocatícios serão apurados e recolhidos pelo devedor:
Inos autos dos processos judiciais a que se refiram; ou
IIjunto à Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2ºAs despesas relativas a honorários advocatícios serão pagas na forma do § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 316, de 10 de maio de 2016.
Art. 4.
O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas sucessivas:
Iavaliação do bem imóvel pela Administração Pública;
IIanálise do interesse e da viabilidade da aceitação do bem imóvel pelo Estado;
IIIlavratura da escritura de dação em pagamento, que, devidamente registrada, acarretará a extinção do crédito tributário e dos processos judiciais a ele relacionados.
Parágrafo únicoPara os fins do inciso II do caput, será exigida manifestação prévia do órgão responsável pela política de gestão do patrimônio do Estado.
Art. 5.
Na hipótese de evicção, o devedor responsável pela dação de imóvel em pagamento para a satisfação de créditos tributários responderá nos termos do art. 359 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/11/2024.

Relacionados Serviços Links Externos

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6198 1/2

13/01/2025, 16:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre

Tribunal de Contas do Estado do Acre

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC

2025 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil

Diretoria de Modernização

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6198 2/2

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo