Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Incorporação Empresarial

Empresarial

Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Indignidade

Sucessões Complementar

Exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o autor da herança ou seus familiares.

Indulto

Penal (Parte Geral e Especial)

Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.

Inelegibilidade

Eleitoral

Impedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.

Inexigibilidade de Licitação

Concursos e Licitações

Hipótese de contratação direta em que a licitação é inviável porque não há possibilidade de competição.

Injúria

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Inquérito Policial

Processual Penal

Procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária, que apura a materialidade e a autoria de uma infração penal.

Inter Partes

Latim

Expressão latina que significa "entre as partes" — indica que os efeitos de uma decisão ou ato jurídico alcançam apenas quem participou da relação processual ou negocial.

Interceptação Telefônica

Processo Penal Complementar

Captação de comunicação telefônica alheia, feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, mediante ordem judicial.

Interdição

Família

Processo judicial que declara a incapacidade relativa de uma pessoa maior e nomeia curador para assisti-la.

Interdito Proibitório

Processual Civil

Ação possessória preventiva usada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse.

Interesse de Agir

Latim II

Condição para a análise do mérito que exige que a ação seja necessária e adequada para obter o resultado pretendido.

Interpretação Autêntica

Institutos Gerais do Direito

Interpretação feita pelo próprio órgão que elaborou a norma, por meio de outra norma.

Interpretação Conforme a Constituição

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica pela qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, o intérprete escolhe aquele compatível com a Constituição, afastando os demais.

Interpretação Literal

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que se atém ao sentido das palavras do texto normativo, também chamada de gramatical.

Interpretação Sistemática

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que considera a norma em conjunto com as demais normas do ordenamento, e não de forma isolada.

Interpretação Teleológica

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que busca a finalidade da norma, isto é, o objetivo que ela pretende alcançar.

Intervenção Federal

Constitucional

Medida excepcional pela qual a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal, nas hipóteses taxativas da Constituição.

Intimação

Processual Civil

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

Inventário

Civil

Procedimento para apurar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e fazer a partilha entre os herdeiros.

Inventário Extrajudicial

Sucessões Complementar

Inventário feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial.

Inventário Negativo

Sucessões Complementar

Procedimento que declara oficialmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar.

Inversão do Ônus da Prova

Consumidor

Mecanismo processual que transfere ao réu (em regra, o fornecedor) o encargo de provar fatos que, originalmente, caberia ao autor demonstrar.

Investigação de Paternidade

Família

Ação pela qual o filho busca o reconhecimento judicial da paternidade.