Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Incorporação Empresarial
EmpresarialOperação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Indignidade
Sucessões ComplementarExclusão de herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o autor da herança ou seus familiares.
Indulto
Penal (Parte Geral e Especial)Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.
Inelegibilidade
EleitoralImpedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.
Inexigibilidade de Licitação
Concursos e LicitaçõesHipótese de contratação direta em que a licitação é inviável porque não há possibilidade de competição.
Injúria
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Inquérito Policial
Processual PenalProcedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária, que apura a materialidade e a autoria de uma infração penal.
Inter Partes
LatimExpressão latina que significa "entre as partes" — indica que os efeitos de uma decisão ou ato jurídico alcançam apenas quem participou da relação processual ou negocial.
Interceptação Telefônica
Processo Penal ComplementarCaptação de comunicação telefônica alheia, feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, mediante ordem judicial.
Interdição
FamíliaProcesso judicial que declara a incapacidade relativa de uma pessoa maior e nomeia curador para assisti-la.
Interdito Proibitório
Processual CivilAção possessória preventiva usada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse.
Interesse de Agir
Latim IICondição para a análise do mérito que exige que a ação seja necessária e adequada para obter o resultado pretendido.
Interpretação Autêntica
Institutos Gerais do DireitoInterpretação feita pelo próprio órgão que elaborou a norma, por meio de outra norma.
Interpretação Conforme a Constituição
Recursos e Ações ConstitucionaisTécnica pela qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, o intérprete escolhe aquele compatível com a Constituição, afastando os demais.
Interpretação Literal
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que se atém ao sentido das palavras do texto normativo, também chamada de gramatical.
Interpretação Sistemática
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que considera a norma em conjunto com as demais normas do ordenamento, e não de forma isolada.
Interpretação Teleológica
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que busca a finalidade da norma, isto é, o objetivo que ela pretende alcançar.
Intervenção Federal
ConstitucionalMedida excepcional pela qual a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal, nas hipóteses taxativas da Constituição.
Intimação
Processual CivilAto pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
Inventário
CivilProcedimento para apurar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e fazer a partilha entre os herdeiros.
Inventário Extrajudicial
Sucessões ComplementarInventário feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial.
Inventário Negativo
Sucessões ComplementarProcedimento que declara oficialmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar.
Inversão do Ônus da Prova
ConsumidorMecanismo processual que transfere ao réu (em regra, o fornecedor) o encargo de provar fatos que, originalmente, caberia ao autor demonstrar.
Investigação de Paternidade
FamíliaAção pela qual o filho busca o reconhecimento judicial da paternidade.