Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Antinomia Jurídica
Institutos Gerais do DireitoConflito entre duas normas válidas que dão soluções incompatíveis para o mesmo caso.
Anulabilidade
CivilInvalidade mais branda do negócio jurídico, que produz efeitos até ser anulado por decisão judicial a pedido do interessado.
Anulação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExtinção de um ato administrativo por ilegalidade, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, com efeitos que em regra retroagem.
Apelação
Processual CivilRecurso cabível contra a sentença, para que o tribunal reexamine a causa.
Aposentadoria por Idade
PrevidenciárioBenefício previdenciário concedido ao segurado que atinge a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos.
Aposentadoria por Invalidez
PrevidenciárioBenefício pago ao segurado considerado incapaz de forma total e permanente para o trabalho; após a Reforma da Previdência, chamado de aposentadoria por incapacidade permanente.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
PrevidenciárioModalidade de aposentadoria concedida apenas pelo tempo de contribuição, sem idade mínima, extinta pela Reforma da Previdência de 2019 para quem não tinha direito adquirido.
Apropriação Indébita
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de se apropriar de coisa alheia móvel de que já se tem a posse ou a detenção, passando a agir como dono.
Área de Preservação Permanente
AmbientalÁrea protegida (APP), coberta ou não por vegetação nativa, com função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade e o solo.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADPF) proposta no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público, inclusive leis anteriores à Constituição e leis municipais.
Arras
CivilQuantia em dinheiro ou bem móvel entregue por uma parte à outra na conclusão do contrato, como sinal e princípio de pagamento.
Arrematação
Processual CivilAquisição de bem penhorado em leilão judicial, mediante pagamento do lance vencedor.
Arrependimento Eficaz
Penal (Parte Geral e Especial)Situação em que o agente, depois de esgotar os atos de execução, age para impedir que o resultado criminoso se produza, e consegue.
Arrependimento Posterior
Penal (Parte Geral e Especial)Causa de diminuição de pena para quem, nos crimes sem violência ou grave ameaça, repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente até o recebimento da denúncia ou queixa.
Arresto
Processual CivilMedida de apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de dívida em dinheiro.
Asilo Político
InternacionalProteção concedida por um Estado a estrangeiro perseguido por motivos políticos em seu país.
Assédio Moral
TrabalhistaExposição repetida e prolongada do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, que atingem sua dignidade e sua saúde psíquica.
Assédio Sexual
TrabalhistaConstrangimento de alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua superioridade hierárquica ou ascendência no emprego, cargo ou função.
Assinatura Digital
Direito DigitalAssinatura eletrônica que usa certificado digital e criptografia para garantir a autoria e a integridade de um documento eletrônico.
Assistência Litisconsorcial
Processual CivilIntervenção de terceiro que tem relação jurídica com o adversário do assistido e que será diretamente atingido pela sentença, atuando como litisconsorte da parte.
Assistência Simples
Processual CivilIntervenção de terceiro juridicamente interessado em que uma das partes vença a causa, para auxiliá-la no processo.
Associação Civil
Civil ComplementarPessoa jurídica de direito privado formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Assunção de Dívida
CivilTransmissão da obrigação do devedor original a um terceiro, que assume a dívida, com o consentimento expresso do credor.
Ativismo Judicial
Constitucional ComplementarPostura do Poder Judiciário de interpretar a Constituição e as leis de forma expansiva, ocupando espaços normalmente reservados ao Legislativo e ao Executivo.