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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Previdenciário

Modalidade de aposentadoria concedida apenas pelo tempo de contribuição, sem idade mínima, extinta pela Reforma da Previdência de 2019 para quem não tinha direito adquirido.

Aplicações práticas

Direito Previdenciário

Quem completou os requisitos até 13/11/2019 mantém o direito adquirido. Os demais segurados que já contribuíam se submetem às regras de transição da EC 103/2019, como pontos, pedágio e idade mínima progressiva.

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