Anulação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExtinção de um ato administrativo por ilegalidade, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, com efeitos que em regra retroagem.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Administração deve anular seus atos ilegais (Súmula 473 do STF), mas, na esfera federal, o direito de anular atos que beneficiam o administrado de boa-fé decai em cinco anos. Difere da revogação, que retira atos válidos por conveniência e oportunidade.