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Anulação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Extinção de um ato administrativo por ilegalidade, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, com efeitos que em regra retroagem.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Administração deve anular seus atos ilegais (Súmula 473 do STF), mas, na esfera federal, o direito de anular atos que beneficiam o administrado de boa-fé decai em cinco anos. Difere da revogação, que retira atos válidos por conveniência e oportunidade.

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