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Arresto

Processual Civil

Medida de apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de dívida em dinheiro.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

No CPC de 2015 é uma forma de tutela de urgência cautelar, sem procedimento próprio. Há também o arresto executivo, feito pelo oficial quando não encontra o executado para citação, e que depois se converte em penhora.

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