Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADPF) proposta no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público, inclusive leis anteriores à Constituição e leis municipais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Regulada pela Lei 9.882/99, tem caráter subsidiário: só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Os legitimados são os mesmos da ADI.