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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADPF) proposta no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público, inclusive leis anteriores à Constituição e leis municipais.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Regulada pela Lei 9.882/99, tem caráter subsidiário: só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Os legitimados são os mesmos da ADI.

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