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Assédio Sexual

Trabalhista

Constrangimento de alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua superioridade hierárquica ou ascendência no emprego, cargo ou função.

Aplicações práticas

Direito Penal e do Trabalho

É crime previsto no Código Penal. Na esfera trabalhista, gera indenização, justa causa para o assediador e rescisão indireta para a vítima. A Justiça do Trabalho também reconhece o assédio por intimidação, sem hierarquia, como ilícito civil.

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