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Área de Preservação Permanente

Ambiental

Área protegida (APP), coberta ou não por vegetação nativa, com função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade e o solo.

Aplicações práticas

Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define APPs como as faixas marginais de rios, o entorno de nascentes, os topos de morro e as encostas íngremes. Em regra, a intervenção só é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto.

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