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Apelação

Processual Civil

Recurso cabível contra a sentença, para que o tribunal reexamine a causa.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O prazo é de 15 dias úteis e, em regra, tem efeito suspensivo. No CPC de 2015, também serve para impugnar as decisões interlocutórias não agraváveis, que devem ser suscitadas em preliminar da apelação ou das contrarrazões.

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