Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 6815, de 15 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6816, de 15 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6817, de 15 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6818, de 15 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6805, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6806, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6807, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6808, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6812, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6813, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6809, de 11 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6810, de 11 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6804, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6799, de 4 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6800, de 4 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6801, de 4 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6802, de 4 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6803, de 4 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6794, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6795, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6796, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6797, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6798, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6793, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6783, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6784, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6785, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6786, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6787, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6788, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6789, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6790, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6791, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6792, de 26 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6780, de 25 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6781, de 25 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6782, de 25 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6779, de 24 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6771, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual de Sergipe nº 6772, de 19 de novembro de 2009