Jurisnauta

Leis Ordinárias de Sergipe

7.569 documentos

Lei Estadual de Sergipe nº 9773, de 14 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9771, de 13 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9772, de 13 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9770, de 10 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9769, de 9 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9763, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9764, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9765, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9766, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9767, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9768, de 7 de outubro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9758, de 23 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9759, de 23 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9760, de 23 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9761, de 23 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9762, de 23 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9757, de 12 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9754, de 10 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9756, de 9 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9755, de 4 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9745, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9746, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9747, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9748, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9749, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9750, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9751, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9752, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9753, de 2 de setembro de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9728, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9729, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9730, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9731, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9732, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9733, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9734, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9735, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9736, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9737, de 27 de agosto de 2025Lei Estadual de Sergipe nº 9738, de 27 de agosto de 2025