Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3915, de 24 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3900, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3902, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3903, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3905, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3906, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3907, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3908, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3909, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3910, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3911, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3912, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3913, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3899, de 12 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3896, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3897, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3898, de 27 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3895, de 25 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3901, de 22 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3904, de 22 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3893, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3894, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3890, de 18 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3891, de 18 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3888, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3889, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3886, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3887, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3883, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3884, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3885, de 21 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3878, de 17 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3879, de 17 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3880, de 17 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3881, de 17 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3882, de 17 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3874, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3875, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3876, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3877, de 14 de outubro de 1997