Lei Estadual de Sergipe nº 3904, de 22 de novembro de 1997

Nº 3904/1997

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Autoriza o Poder Executivo a devolver imóveis que, em decorrência de confiscos ocorridos de 1964 a 1988, foram incorporados ao patrimônio do Estado, e que não tenham sido utilizados.

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover e efetivar a devolução dos imóveis, situados em Aracaju ou em qualquer outro município sergipano, que, em decorrência de confiscos de bens ocorridos de tenham sido utilizados. § I o . A devolução de imóveis prevista neste artigo alcança os antigos proprietários que foram beneficiados por anistia e aqueles cujo confisco dos bens não tenha sido precedido ou resultante de processo judicial com sentença final condenatória, transitada em julgado.

Art. 2.

Os requerimentos ou pedidos de devolução de imóveis, para os fins do art. I o desta Lei, deverão ser dirigidos ao Governador do Estado, devendo, também, ser entregues e protocolados na Secretaria de Estado da Administração de Sergipe - SEAD/SE.

Parágrafo únicoO requerimento ou pedido, a que se refere o "caput" deste artigo, deverá estar devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios de que o interessado é o proprietário anterior do imóvel, ou seu sucessor legal, e das provas documentais que comprovem ou satisfaçam as condições ou exigência contidas no art. I o desta Lei.

Art. 3.

A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração/Departamento Central de Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, promoverão ou adotarão as medidas necessárias par$ tramitação e decisão dos respectivos requerimentos ou pedidos e para que sejam efetuadas, na 7-1! • . ^ r LEI N^ 3,904 DE "2% DE J) ^ ^^/^ ^ %o DE 1997

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, % 3 - de cL^=—L-o de 1997; 176° da Independência e i 09° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Maria Isabel Carvalho Nabuco D ^vila Secretária de Estado da Administração Roberto Eugênio da Foseca Porto Procurador-Gerai do Estado ré FránciscoGuimarfieí RbMtmberg Secmário-ChefedaCasa Civil JRNC

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