Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3950, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3951, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3952, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3953, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3954, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3955, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3946, de 23 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3947, de 23 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3948, de 23 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3943, de 22 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3944, de 22 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3945, de 22 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3940, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3941, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3942, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3934, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3935, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3936, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3937, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3938, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3939, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3928, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3929, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3930, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3931, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3932, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3933, de 20 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3923, de 19 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3924, de 19 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3925, de 19 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3926, de 19 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3927, de 19 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3922, de 6 de março de 1998Lei Estadual de Sergipe nº 3916, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3917, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3918, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3919, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3920, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3921, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de Sergipe nº 3914, de 24 de dezembro de 1997