Lei Estadual de São Paulo nº 139, de 31 de agosto de 1948

Nº 139/1948

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LEI N. 139, DE 31 DE AGOSTO DE 1948

Concede aos Juizes de Direito de 3.ª Entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, a percepção da diferença de vencimentos existentes entre os de seus cargos e os do cargo do substituto.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Os Juizes de Direito de 3.ª entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, perceberão a diferença de vencimentos existente entre os de seus cargos e os do cargo do substituido.

Art. 2.

- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 1948.

ADHEMAR DE BARROS

João de Deus Cardoso de Mello

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 31 de agosto de 1948.

Cassiano Ricardo

Diretor Geral.

Lei Estadual de São Paulo nº 139, de 31 de agosto de 1948

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