Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 234, de 24 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 223, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 224, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 225, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 228, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 229, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 231, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 232, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 222, de 20 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 219, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 220, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 221, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 216, de 13 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 217, de 13 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 212, de 9 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 213, de 9 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 214, de 9 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 211, de 7 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 202, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 204, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 205, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 207, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 200, de 1 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 201, de 1 de dezembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 197, de 29 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 198, de 29 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 196, de 27 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 190, de 24 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 194, de 24 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 195, de 24 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 189, de 23 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 187, de 18 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 188, de 18 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 186, de 13 de novembro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 180, de 28 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 181, de 28 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 182, de 28 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 183, de 28 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 179, de 26 de outubro de 1948Lei Estadual de São Paulo nº 175, de 21 de outubro de 1948