Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 195, de 25 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 189, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 190, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 191, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 192, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 193, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 194, de 22 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 188, de 17 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 187, de 26 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 186, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 185, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 183, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 184, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 182, de 6 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 180, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 181, de 4 de dezembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 175, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 176, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 177, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 178, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 179, de 19 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 168, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 169, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 170, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 171, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 172, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 173, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 174, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 164, de 29 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 165, de 29 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 166, de 29 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 155, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 157, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 158, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 159, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 160, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 161, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 162, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 163, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 154, de 15 de outubro de 1973