Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 153, de 12 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 149, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 150, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 151, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 152, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 143, de 17 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 144, de 17 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 145, de 17 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 146, de 17 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 140, de 4 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 141, de 4 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 142, de 4 de setembro de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 138, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 139, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 135, de 20 de agosto de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 136, de 20 de agosto de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 137, de 20 de agosto de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 123, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 124, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 125, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 126, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 127, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 128, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 129, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 130, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 131, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 132, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 134, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 121, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 122, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 120, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 118, de 29 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 119, de 29 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 109, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 110, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 111, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 112, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 114, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 115, de 25 de junho de 1973Lei Estadual de São Paulo nº 116, de 25 de junho de 1973