Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 235, de 4 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 229, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 230, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 231, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 232, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 233, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 234, de 3 de junho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 228, de 30 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 216, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 217, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 218, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 219, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 220, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 221, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 222, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 223, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 224, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 225, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 226, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 227, de 27 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 214, de 23 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 215, de 23 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 201, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 202, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 203, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 204, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 205, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 206, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 207, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 208, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 209, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 210, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 211, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 212, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 213, de 20 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 200, de 13 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 199, de 1 de maio de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 196, de 29 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 197, de 29 de abril de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 198, de 29 de abril de 1974